Existem Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército
De acordo com as o processo de avaliação da conformidade irá:
I - assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
II - assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho;
III - facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
IV - promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação da conformidade de PCE; e
V - dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
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